1 - Caducam decorridos dez anos sobre a sua data os registos de arresto, penhora, penhor, consignação de rendimentos, apreensão, arrolamento e outras providências cautelares.
2 - Os registos referidos no número anterior podem ser renovados por um único período de igual duração.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 403/86, de 03 de Dezembro