Artigo 151.º
(Competência do plenário)
São da competência do plenário do Conselho Superior da Magistratura:
a) Praticar os actos referidos no artigo 149.º respeitantes a juízes do Supremo Tribunal de Justiça e das relações ou a estes tribunais;
b) Apreciar e decidir as reclamações contra actos praticados pelo conselho permanente, pelo presidente ou pelo vice-presidente;
c) Deliberar sobre as matérias referidas nas alíneas b), c), f) e g) do artigo 149.º;
d) Apreciar e decidir os assuntos não previstos nas alíneas anteriores que sejam avocados por sua iniciativa, por proposta do conselho permanente ou a requerimento fundamentado de qualquer dos seus membros.