Legislação
LEI N.º 21/85, DE 30 DE JULHO versão desactualizada
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Artigo 101.º
(Efeitos das penas)
As penas disciplinares produzem, para além dos que lhes são próprios, os efeitos referidos nos artigos seguintes.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 21/85, de 30 de Julho