Legislação   LEI N.º 21/85, DE 30 DE JULHO  versão desactualizada
Artigo 66.º
(Efeitos da aposentação por incapacidade)
A aposentação por incapacidade não implica redução da pensão.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 21/85, de 30 de Julho