Legislação
LEI N.º 21/85, DE 30 DE JULHO versão desactualizada
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Artigo 27.º
(Ajudas de custo)
São devidas ajudas de custo sempre que um magistrado se desloque em serviço para fora da comarca onde se encontre sediado o respectivo tribunal ou serviço.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 21/85, de 30 de Julho