1 - Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça têm o título de conselheiro e os das relações o de desembargador.
2 - Os magistrados judiciais guardam entre si precedência segundo as respectivas categorias, preferindo a antiguidade em caso de igualdade.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 21/85, de 30 de Julho