1 - No exercício das suas funções dentro dos tribunais e, quando o entendam, nas solenidades em que devam participar, os magistrados judiciais usam beca.
2 - Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça podem usar capa sobre a beca.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 21/85, de 30 de Julho