Legislação   LEI N.º 21/85, DE 30 DE JULHO  versão desactualizada
Artigo 2.º
(Composição da magistratura judicial)
A magistratura judicial é constituída por juízes do Supremo Tribunal de Justiça, juízes das relações e juízes de direito.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 21/85, de 30 de Julho