Decidido definitivamente o recurso, o chefe da secretaria deve remeter à conservatória cópia da decisão proferida; se houver desistência ou deserção do recurso, ou se estiver parado mais de trinta dias por inércia do recorrente deve o facto ser também comunicado.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Declaração de 31 de Agosto de 1984