Legislação   DECRETO-LEI N.º 224/84, DE 06 DE JULHO  versão desactualizada

Imprimir    Artigo 132.º-C Gratuitidade do registo O registo da rectificação é gratuito, salvo se se tratar de inexactidão proveniente de deficiência dos títulos. Artigo 147.º-A Valor do Artigo 132.º-C Gratuitidade do registo O registo da rectificação é gratuito, salvo se se tratar de inexactidão proveniente de deficiência dos títulos.   Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro