1 - Da sentença cabe recurso, com efeito suspensivo, para a relação e, nos termos gerais da lei do processo, para o Supremo Tribunal de Justiça.
2 - Além das partes, podem recorrer o conservador e o ministério público.
3 - O recurso é processado e julgado como o agravo em matéria cível.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho