Legislação
DECRETO-LEI N.º 224/84, DE 06 DE JULHO versão desactualizada
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Artigo 54.º
Autorização para loteamento
O registo de autorização de loteamento para construção é feito com base no alvará respectivo, com individualização dos lotes.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 533/99, de 11 de Dezembro