O pedido de registo pode ser remetido por carta registada, acompanhado dos documentos e das quantias que se mostrem devidas ou do comprovativo do pagamento em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho