Legislação
DECRETO-LEI N.º 480/99, DE 09 DE NOVEMBRO versão desactualizada
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Artigo 187.º
Natureza e exercício da acção penal
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10).
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro