Legislação   DECRETO-LEI N.º 480/99, DE 09 DE NOVEMBRO  versão desactualizada
Artigo 89.º
Notificação para nomeação de bens à penhora
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10).
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro