Legislação
DECRETO-LEI N.º 63/85, DE 14 DE MARÇO versão desactualizada
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Artigo 188.º
(Utilizações ilícitas)
São ilícitas as utilizações que desfigurem uma execução, que a desvirtuem nos seus propósitos ou que atinjam o artista na sua honra ou na sua reputação.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março