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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
DECRETO-LEI N.º 63/85, DE 14 DE MARÇO versão desactualizada
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Artigo 169.º
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É permitida a reprodução de fotografias publicadas em jornais ou publicações congéneres.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março