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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
DECRETO-LEI N.º 442/91, DE 15 DE NOVEMBRO versão desactualizada
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Artigo 164.º
Prazos de recurso
A reclamação não suspende nem interrompe os prazos de recurso.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro