1 - A competência para o processamento das contra-ordenações, aplicação das coimas e sanções acessórias, bem como das medidas de natureza cautelar previstas neste Código, pertence ao conselho directivo da CMVM, sem prejuízo da possibilidade de delegação nos termos da lei.
2 - A CMVM pode proceder à apreensão de quaisquer documentos, independentemente da natureza do seu suporte, valores e objectos relacionados com a prática de ilícitos ou proceder à selagem de objectos não apreendidos nas instalações das pessoas ou entidades sujeitas à sua supervisão, na medida em que os mesmos se revelem necessários às averiguações ou à instrução de processos da sua competência.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro