A CMVM organiza um sistema de difusão de informação dos factos e elementos acessíveis ao público que, além dos constantes dos registos, abrange outros que lhe sejam comunicados, designadamente factos relevantes nos termos do artigo 248.º, participações qualificadas e documentos de prestação de contas.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro