1 - É permitido o funcionamento em Portugal dos seguintes mercados de valores mobiliários:
a) Mercados regulamentados;
b) Mercados organizados de acordo com regras livremente estabelecidas pela respectiva entidade gestora designados por mercados não regulamentados.
2 - Os mercados de valores mobiliários estão sujeitos a registo na CMVM e só podem ser geridos por entidades que preencham os requisitos fixados em lei especial.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 52/2006, de 15 de Março