Legislação   DECRETO-LEI N.º 486/99, DE 13 DE NOVEMBRO  versão desactualizada
Artigo 172.º
Revisão da oferta

1 - O oferente pode reduzir em pelo menos 2 /prct. o preço inicialmente anunciado.
2 - À revisão da oferta é aplicável o disposto no artigo 129.º

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 35/2018, de 20 de Julho