Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 36/2003, DE 05 DE MARÇO  versão desactualizada
Artigo 355.º
Boletim da Propriedade Industrial
O Boletim da Propriedade Industrial é publicado mensalmente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março