Legislação   DECRETO-LEI N.º 84/84, DE 16 DE MARÇO  versão desactualizada
Artigo 170.º
(Requisitos de inscrição)
1 - A inscrição como advogado depende do estágio com boa informação.
2 - A boa informação no estágio depende do cumprimento do disposto nos artigos 165.º e 166.º
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março