Legislação
DECRETO-LEI N.º 84/84, DE 16 DE MARÇO versão desactualizada
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Artigo 136.º
(Competência)
A revisão das decisões com trânsito em julgado é da competência do conselho superior reunido em pleno.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março