1 - O prazo para a interposição dos recursos é de 8 dias a contar da notificação ou de 15 dias a conter da afixação de edital.
2 - O bastonário pode recorrer no prazo de 15 dias, mandando seguir o recurso mediante simples despacho.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março