1 - O procedimento disciplinar prescreve no prazo de 3 anos.
2 - As infracções disciplinares que constituam simultaneamente ilícito penal prescrevem no mesmo prazo que o procedimento criminal, quando este for superior.
3 - A prescrição é de conhecimento oficioso, podendo, no entanto, o advogado arguido requerer a continuação do processo.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março