(Eliminado. Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro)

Aprovado em 28 de Outubro de 1982.
O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
Promulgada em 3 de Novembro de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 85/89, de 07 de Setembro