Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   LEI N.º 28/82, DE 15 DE NOVEMBRO  versão desactualizada
Artigo 111.º
(Biblioteca e arquivo da Comissão Constitucional)
A biblioteca e o arquivo da Comissão Constitucional transitam para o Tribunal Constitucional.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro