1 - Haverá 2 secções não especializadas, cada uma delas constituída pelo presidente do Tribunal e por mais 6 juízes.
2 - A distribuição dos juízes pelas secções é feita pelo próprio Tribunal no início de cada ano judicial.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro