Legislação   LEI N.º 13/2002, DE 19 DE FEVEREIRO  versão desactualizada
Artigo 32.º
Organização
1 - O Tribunal Central Administrativo compreende duas secções, uma de contencioso administrativo e outra de contencioso tributário.
2 - Cada uma das secções pode dividir-se por subsecções, às quais se aplica o disposto para à secção respectiva.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro