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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
LEI N.º 13/2002, DE 19 DE FEVEREIRO versão desactualizada
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Artigo 2.º
Independência
Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são independentes e apenas estão sujeitos à lei.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro