ARTIGO 297.º (Poderes constituintes do Conselho da Revolução)
Os poderes constituintes atribuídos ao Conselho da Revolução pelas leis constitucionais posteriores a 25 de Abril de 1974, cessam com a votação do decreto da Assembleia Constituinte que aprova a Constituição.
Legislação DECRETO DE 10 DE ABRIL DE 1976 versão desactualizada
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