Legislação
DECRETO DE 10 DE ABRIL DE 1976 versão desactualizada
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Artigo 261.º
(Junta regional)
A junta regional é o órgão colegial executivo da região e será eleita, por escrutínio secreto, pela assembleia regional de entre os seus membros.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 1/89, de 08 de Julho