Legislação   DECRETO DE 10 DE ABRIL DE 1976  versão desactualizada
ARTIGO 215.º
(Supremo Tribunal de Justiça)
O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto de 10 de Abril de 1976