Legislação
DECRETO DE 10 DE ABRIL DE 1976 versão desactualizada
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ARTIGO 215.º
(Supremo Tribunal de Justiça)
O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto de 10 de Abril de 1976