1. São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais.
2. A formação, a composição, a competência e o funcionamento dos órgãos de soberania são os definidos na Constituição.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro