Legislação   DECRETO DE 10 DE ABRIL DE 1976  versão desactualizada
Artigo 90.º
(Participação dos trabalhadores na gestão)
Nas unidades de produção do sector público é assegurada uma participação efectiva dos trabalhadores na respectiva gestão.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 1/89, de 08 de Julho