Legislação   DECRETO DE 10 DE ABRIL DE 1976  versão desactualizada
ARTIGO 86.º
(Actividade económica e investimentos estrangeiros)
A lei disciplinará a actividade económica e os investimentos por parte de pessoas singulares ou colectivas estrangeiras, a fim de garantir a sua contribuição para o desenvolvimento do país, de acordo com o Plano, e defender a independência nacional e os interesses dos trabalhadores.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto de 10 de Abril de 1976