Legislação   DECRETO DE 10 DE ABRIL DE 1976  versão desactualizada
ARTIGO 83.º
(Nacionalizações efectuadas depois de 25 de Abril de 1974)
1. Todas as nacionalizações efectuadas depois de 25 de Abril de 1974 são conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras.
2. As pequenas e médias empresas indirectamente nacionalizadas, fora dos sectores básicos da economia, poderão, a título excepcional, ser integradas no sector privado, desde que os trabalhadores não optem pelo regime de autogestão ou de cooperativa.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto de 10 de Abril de 1976