Legislação   DECRETO DE 10 DE ABRIL DE 1976  versão desactualizada
ARTIGO 17.º
(Regime dos direitos, liberdades e garantias)
O regime dos direitos, liberdades e garantias aplica-se aos direitos enunciados no título II, aos direitos fundamentais dos trabalhadores, às demais liberdades e ainda a direitos de natureza análoga, previstos na Constituição e na lei.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto de 10 de Abril de 1976