1 - A qualquer pessoa, desde que devidamente identificada, é reconhecido o direito de conhecer o conteúdo do registo ou registos que, constantes das bases de dados, lhe respeitem.
2 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 105/2006, de 7 de Junho).

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 105/2006, de 07 de Junho