1 - Os departamentos centrais são dirigidos por directores de departamento central.
2 - Os departamentos centrais têm competência a nível nacional e são constituídos por:
a) Secções e brigadas;
b) Sectores e núcleos.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro