Legislação   DECRETO-LEI N.º 114/94, DE 03 DE MAIO  versão desactualizada
Artigo 171.º
Notificação por estacionamento abusivo
(Revogado pelo DL n.º 162/2001, de 22/5)
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 162/2001, de 22 de Maio