Legislação
DECRETO-LEI N.º 114/94, DE 03 DE MAIO versão desactualizada
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Artigo 171.º
Notificação por estacionamento abusivo
(Revogado pelo DL n.º 162/2001, de 22/5)
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 162/2001, de 22 de Maio