Legislação   DECRETO-LEI N.º 114/94, DE 03 DE MAIO  versão desactualizada
Artigo 76.º
Poluição atmosférica
É proibido o trânsito de veículos com motor que emitam fumos ou gases em quantidade superior à fixada em diploma próprio.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio