1 - Os Deputados representam todo o País, e não os círculos por que são eleitos.
2 - Os Deputados dispõem de estatuto único, aplicando-se-lhes os mesmos direitos e deveres, salvaguardadas as condições específicas do seu exercício e o regime das diferentes funções parlamentares que desempenhem, nos termos da lei.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro