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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
DECRETO-LEI N.º 113/2019, DE 19 DE AGOSTO versão desactualizada
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Artigo 14.º
Norma revogatória
É revogado o Decreto-Lei n.º 28/96, de 2 de abril, sem prejuízo das disposições transitórias estabelecidas no artigo seguinte.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 113/2019, de 19 de Agosto