Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 59/2003, DE 01 DE ABRIL  versão desactualizada
Artigo 7.º
Registo nacional

1 - A DGV procede ao registo dos parques zoológicos da seguinte forma:
a) Atribui um número nacional de identificação e registo, o qual constará obrigatoriamente da licença;
b) O número referido na alínea anterior constitui-se como marca de identificação e registo do parque zoológico;
c) A marca referida na alínea anterior obedece às seguintes características:
i) É alfanumérica e contém, no máximo, 11 caracteres;
ii) Os dois primeiros caracteres são as letras que identificam o território nacional, a saber PT, seguindo-se o 0 e o número que identifica a DRA ou Região Autónoma, a saber:
01 - Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho;
02 - Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes;
03 - Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral;
04 - Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior;
05 - Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste;
06 - Direcção Regional de Agricultura do Alentejo;
07 - Direcção Regional de Agricultura do Algarve;
08 - Região Autónoma da Madeira;
09 - Região Autónoma dos Açores;
acrescendo a matrícula do parque zoológico formada por três algarismos seguidos da letra «Z» (Jardim Zoológico) ou «ZAQ» (Oceanários, Parques Zoológicos Aquáticos), «ZR» (Reservas), «ZV» (Viveiros), «ZS» (Zoossafáris) e «ZO» (outros parques zoológicos).
2 - A DGV mantém a nível nacional um registo dos parques zoológicos, o qual deve ser comunicado ao ICN e às DRA.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 59/2003, de 01 de Abril