Legislação
DECRETO-LEI N.º 128/2014, DE 29 DE AGOSTO versão desactualizada
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Artigo 7.º
Título de abertura ao público
O documento emitido pelo Balcão Único Eletrónico dos serviços contendo o número de registo do estabelecimento de alojamento local constitui o único título válido de abertura ao público.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de Agosto