Legislação
DECRETO-LEI N.º 252/2000, DE 16 DE OUTUBRO versão desactualizada
Imprimir
ANEXO II
(a que se refere o n.º 1 do artigo 54.º) Postos mistos
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro