Legislação
DECRETO-LEI N.º 152-D/2017, DE 11 DE DEZEMBRO versão desactualizada
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Artigo 44.º
Hierarquia de operações de gestão de óleos usados
As operações de gestão de óleos usados estão sujeitas à seguinte hierarquia:
a) Regeneração;
b) Outras formas de reciclagem;
c) Outras formas de valorização.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de Dezembro